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Rev. crim ; 60(2): 127-140, mayo-ago. 2018.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-990979

RESUMO

Resumen Con este artículo se pretende analizar las repercusiones de la Ley 1826 de 2017 -del procedimiento especial abreviado y de la figura del acusador privado- cuando de delitos no querellables se trata, usando como ejemplo el delito a la violación de los derechos patrimoniales de autor para demostrar, a través de la dogmática jurídica, que el empleo del poder punitivo estatal, en muchos casos, no cumple su finalidad de sancionar solo aquellas conductas particularmente lesivas para los bienes jurídicos, situación que puede terminar beneficiando a titulares de los derechos de autor con poder en el mercado, así la afectación sea mínima. Es así como se concluye que es necesario excluir los delitos que atenten contra los derechos patrimoniales de autor de tramitarse por el procedimiento especial abreviado y del acusador privado para cumplir con los fines del poder punitivo estatal.


Abstract This paper aims to analyze the impact of Law 1826/2017 -of the special abbreviated procedure and the private prosecutor figure- in the case of non-criminal complaints, using as an example the crime of violation against property rights of the author to demonstrate through the legal dogmatic, that in most cases, the use of the punitive power of the state does not accomplish its purpose of sanctioning only those conducts that are particularly detrimental to the legal assets. This circumstance can result benefiting copyright holders with power in the market, even if the affectation might be minimal. Thus, it concludes that it is necessary to exclude crimes that infringe on the author's property rights in case of processing by the special abbreviated procedure and the private prosecutor figure to accomplish the goals of the state's punitive power.


Resumo Com o presente artigo pretende-se analisar as repercussões da Lei 1826 de 2017 - do procedimento especial abreviado e da figura do acusador privado - quando se trata de delitos no querellables, usando como exemplo o delito à violação dos direitos patrimoniais de autor para demonstrar, por meio da dogmática jurídica, que o uso do poder punitivo estatal, em muitos casos, não cumpre sua finalidade de sancionar só aquelas condutas particularmente lesivas para os bens jurídicos, situação que pode terminar beneficiando aos titulares dos direitos autorais com poder no mercado, embora a afetação seja mínima. É assim como se conclui que é necessário excluir os delitos que atentem contra os direitos patrimoniais de autor no caso de serem tramitados pelo procedimento especial abreviado e do acusador privado para atingir os propósitos do poder punitivo estatal.


Assuntos
Ciências Sociais , Direitos Autorais , Crime , Direito Penal
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